Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2...
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade
impõe que as previsões de receita e despesa devem referir-se,
sempre, a um período limitado no tempo (um ano).
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Comentários
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O orçamento é ânuo. O intervalo de tempo em que se estima as receitas e se fixa as despesas é de um ano, coincidente com o exercício civil, conforme redação do art. 54 da Lei n. 4.320/64.
A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro é considerada uma exceção ao princípio da anualidade.
Estranho , a questão fala previsão de receitas e despesas ...
Sempre????
C
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