Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Cadastro Imobiliário

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Usucapião especial é o domínio adquirido por aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250m² , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.