Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial. 

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano. 

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I30702M_C\C24\_110>>A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I32702M_C\C24\_112>>A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I33702M_C\C25\_113>>A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I35702M_E\C25\_115>>A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060005I1420M_C\C26\_116>>Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e são objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma delas, inclusive na hipótese de essas pessoas terem estrutura de direito privado.

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060005I2420F_E\C26\_117>>Os sistemas de contas em que se distribuem os registros da contabilidade pública são o patrimonial, o de resultados e o de compensação.

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060005I3420M_E\C26\_118>>Considere a seguinte situação, relativa a um ente público ao final do exercício financeiro (valores em R$ 1.000.000,00):

receita orçamentária .... .... .... .... .... .... .................... ... . .......... 250

despesa orçamentária .... .... .... .... .... .... .... . . . . ......................180

mutações patrimoniais da receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....150

mutações patrimoniais da despesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120

variações ativas independentes da execução orçamentária . . . . . 85

variações passivas independentes da execução orçamentária . . . 65

De acordo com os dados acima, o resultado patrimonial do referido ente público foi superavitário em R$ 120 milhões.

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060005I4420F_C\C26\_119>>Na lei orçamentária, a receita é estimada e a despesa, autorizada. Conseqüentemente, a realização da receita pode ultrapassar sua previsão, mas a da despesa está limitada ao valor fixado.

Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060005I5420F_C\C26\X_120>>Pelo regime contábil misto adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecadada no exercício financeiro é transferida, sucessivamente, para os orçamentos dos exercícios seguintes, passando a constituir receita do exercício em que for arrecadada.