O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de
contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU
exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as
normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a
opção correta em relação a esse tema.
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De acordo com a Constituição Federal e com as constituições
estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta
considerando o julgamento das contas anuais.
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Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos
financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas
como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale
a opção incorreta.
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Q1644780Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é
composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro
procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério,
assinale a opção correta.
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