Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Engenharia Civil

A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.

Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

redistribuição.

vacância por posse.

remoção.

demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo.

exoneração do cargo.

readaptação.

reversão.

reintegração.

recondução.

aproveitamento.

Entre outros, o TRE/MA compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.

Em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz que serve no TRE/MA dá-se somente em relação ao município e não ocorre, nessa hipótese, afastamento.

Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MA, salvo motivo justificado, servem por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

O presidente do TRE/MA é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

Um juiz efetivo pode voltar a integrar o tribunal após servir dois biênios consecutivos, se transcorrido um ano após o término do segundo biênio.

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Será revisor do processo o juiz a quem tiver sido distribuído o feito.

As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente podem ser corrigidos por embargos de declaração.

Realizado o julgamento do processo, cabe sempre ao relator, ainda que tenha sido voto vencido, apresentar a redação do acórdão.

As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo seja de competência originária do tribunal são realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o procurador regional eleitoral.

As decisões do tribunal são lavradas sob o título de enunciados.

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

a decretação de falência.

a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

A LDO é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de 4 anos.

Uma das funções básicas da LDO é a orientação quanto à elaboração da LOA.

A LOA discrimina apenas os orçamentos ficais e de investimento.

A duração do PPA é coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, para que ele possa executar suas propostas de governo.

A LOA, além de não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibe até mesmo a autorização para abertura de créditos suplementares.

Na perícia, a vistoria e a avaliação podem ser realizadas em objetos imóveis, mas não em documentos.

Uma vez iniciada a vistoria e avaliação, o perito não pode ser substituído por outro profissional, mesmo que apresente conhecimentos técnicos e científicos mais apropriados para a realização da perícia.

erro do perito por dolo ou culpa não está sujeito a sanções civis, apenas a sanções penais.

O perito está obrigado a prestar esclarecimento acerca do conteúdo do laudo da perícia com ou sem prévio esclarecimento das perguntas formuladas para a audiência.

Legalmente, para ser perito em um processo basta ter certidão do órgão profissional em que o engenheiro estiver inscrito.

O custo da alvenaria pode ser obtido por meio da sua proporcionalidade direta com o valor estimado para a fundação.

O custo de serviços gerais pode ser obtido por meio do custo unitário mensal de cada servidor pelo prazo total da obra.

O custo do trabalho em terra pode ser calculado estimandose o volume de escavação mecânica multiplicado pelo preço unitário do metro cúbico de escavação.

O custo da fundação pode ser obtido por meio do custo unitário do concreto armado multiplicado pelo volume estimado de concreto para a fundação.

O custo das ferragens pode ser calculado pela multiplicação das unidades do empreendimento pelo seu custo unitário.

Todo movimento de terra que ultrapasse 50 m 3 deve ser realizado por processo mecânico.

A altura de um aterro é critério para a obrigatoriedade de controle tecnológico na sua execução, enquanto o volume total do aterro não é critério para esse controle.

As camadas do aterro devem acompanhar a declividade do terreno, evitando-se o lançamento de material em camadas horizontais.

Deve-se evitar a utilização de areia e solos expansivos na composição de um aterro, preferindo-se a utilização de turfas e argilas orgânicas.

O grau de compactação de um aterro deve ficar entre 75% e 95%.

Na execução de 10 m² do serviço previsto, serão necessárias 12 h de servente para a produção de argamassa.

Para cada 8 kg de areia peneirada, será utilizado 1 kg de cimento branco não estrutural.

A quantidade necessária de azulejo inclui o necessário para assentamento do rodapé.

Para a produção de 20 L de argamassa mista de cimento, cal hidratada e areia devem ser empregados 24,3 L de areia lavada do tipo média.

A tabela acima considera tanto os custos diretos quanto os indiretos.

inferior a 1%.

de 2% a 10%.

de 11% a 25%.

de 26% a 50%.

superior a 51%.

As instalações sanitárias não poderão estar situadas fora do corpo do estabelecimento de trabalho, mesmo que haja a comunicação por passagens cobertas.

As instalações sanitárias poderão se comunicar diretamente com os locais de trabalho ou com os locais destinados às refeições, desde que sejam instalados lavatórios com uma torneira para cada grupo de 20 trabalhadores do lado de fora do banheiro.

Nas instalações sanitárias com esgotamento em fossa séptica, será exigida a interposição de sifões hidráulicos. Quando o esgoto estiver ligado à rede geral, a instalação desse dispositivo não será recomendada.

A autoridade local competente em matéria de segurança e medicina do trabalho poderá reduzir o número de mictórios e de chuveiros estabelecidos como padrão, desde que haja homologação pelo delegado regional do trabalho.

Os mictórios deverão ser do tipo cuba, de porcelana vitrificada ou de outro material liso e impermeável equivalente, providos de aparelho de descarga provocada ou automática, de fácil escoamento e limpeza, sendo proibida a utilização de mictórios do tipo calha.