Questões de Concurso Público MS 2010 para Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

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Q44809 Direito Administrativo
Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.
Alternativas
Q44810 Direito Administrativo
Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
Alternativas
Q44811 Direito Administrativo
Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.
Alternativas
Q44812 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
Alternativas
Q44813 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: E
24: E
25: C