Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |
Q44809
Direito Administrativo
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Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
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Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.