Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Direito
Foram encontradas 120 questões
Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Considere que, em janeiro de 2010, João, reincidente, tenha
cometido homicídio qualificado e que tenha sido condenado,
definitivamente, à pena de trinta anos de reclusão, a ser
cumprida, inicialmente, em regime fechado. Nessa situação, a
progressão do regime de cumprimento da pena ocorrerá após
João ter cumprido dez anos da pena a ele imposta.
Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível
a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente de existência ou sorte do processo penal.
Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Considere que Maria, funcionária pública, por negligência,
tenha contribuído para que Pedro se apropriasse de um
notebook pertencente à instituição pública na qual ela trabalha
e que estava em sua posse em razão do cargo exercido. Nessa
situação, se Maria, após tomar ciência do trânsito em julgado
da sentença condenatória, ressarcir aos cofres públicos o dano
causado, essa atitude acarretará a extinção da punibilidade da
pena a ela imposta.
Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Comprovando-se que, ao cometer crime de estupro, o agente
estava acometido de perturbação em sua saúde mental,
parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o
agente deve ficar isento de pena.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se
os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta
precatória ou de ordem, e não da data da intimação.