Questões de Concurso Público PRF 2015 para Policial Rodoviário Federal, Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova
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A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.
O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o proprietário do veículo.
A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data de cometimento da infração.
Em acidentes de trânsito com mortes, é obrigatória a realização de exame de alcoolemia nas vítimas fatais.