Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Estatística
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Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e
representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão
ser de caráter público desde a sua apresentação.
A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar o processo de avaliação anual dos programas do Poder Executivo estadual.