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CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
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Q694279

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694279 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Alternativas

Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.

Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.

As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.

De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.

Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

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Q694285

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694285 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial.

Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.

As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.

A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

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Q694286

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694286 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado.

Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público.

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

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Q694288

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694288 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)

Alternativas

pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde que se realize procedimento licitatório da modalidade concorrência com as instituições financeiras interessadas.

pode ser contratada até o final do mandato do governador ou do prefeito.

pode ser realizada independentemente de haver outra operação da mesma natureza não integralmente resgatada.

deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada.

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Q694289

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694289 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Texto 5A4AAA

No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas.

O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO no período entre o dia

Alternativas

1.º de dezembro de um exercício e o último dia de fevereiro do exercício seguinte.

1.º de janeiro e o último dia de fevereiro de cada exercício.

1.º de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

10 de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.

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Respostas

6: B

7: C

8: A

9: E

10: E

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