Questões de Concurso Público SJDH- PE 2017 para Agente de Segurança Penitenciária
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I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração. II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito constitucional descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Forense, 2017.
O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da