Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.