Questões de Concurso Público STM 2018 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete
privativamente à União legislar sobre requisições militares.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo
eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de
forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.
Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá
afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo,
devendo retornar ao serviço após o seu término.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.