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CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social
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Q1062886

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

Alternativas

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

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Q1062887

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062887 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,

Alternativas

fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.

apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.

apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.

auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.

pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.

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Q1062888

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062888 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia é

Alternativas

restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.

cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

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Q1062889

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062889 Direito Administrativo

Acerca de cargos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Cargos públicos são privativos de brasileiros natos.

A investidura em cargo público ocorre mediante nomeação.

Cargo público vago no âmbito federal pode ser extinto por decreto do presidente da República.

O provimento em cargo público, em todas as suas modalidades, condiciona-se à aprovação em concurso público.

Cargos públicos são exclusividade da estrutura da administração direta da União e dos estados.

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Q1062890

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062890 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Um particular que exerce função pública, mesmo que sem remuneração e sem vínculo empregatício, atua como agente público.

Os agentes políticos restringem-se aos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados e dos municípios, eleitos periodicamente para mandatos temporários.

Considera-se agente público somente aquele que ocupa cargo ou emprego público.

Servidor público temporário não possui vínculo com a administração pública, mas exerce função relevante para ela.

O conceito de agente público é rígido, na medida em que obedece a rol taxativo previsto em lei específica.

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Respostas

51: B

52: D

53: E

54: C

55: A

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