Questões MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Comunicação Social

Q1062876

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062876 Administração Financeira e Orçamentária

O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do

A

ministro da Economia.

B

presidente do Senado.

C

ministro chefe da Casa Civil.

D

presidente da Câmara dos Deputados.

E

presidente da República.

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Q1062877

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062877 Administração Financeira e Orçamentária

São receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros

A

as receitas do superávit do orçamento corrente.

B

as receitas tributárias.

C

as receitas de contribuições.

D

as receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

as receitas patrimoniais.

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Q1062878

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062878 Direito Financeiro

São despesas correntes consideradas transferências correntes os gastos com

A

serviços de terceiros.

B

pensionistas.

C

pessoal militar.

D

obras públicas.

E

materiais de consumo.

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Q1062879

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062879 Administração Financeira e Orçamentária

O ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição é denominado

A

ordem de pagamento.

B

empenho de despesa.

C

liquidação.

D

amortização de empréstimos concedidos.

E

subvenção econômica.

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Q1062880

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062880 Direito Financeiro

A técnica orçamentária em que se destaca, prioritariamente, a função de planejamento e que se estrutura com base nos objetivos que dado governo pretende atingir, em certo limite de tempo, é chamada de

A

orçamento clássico.

B

orçamento participativo.

C

orçamento-programa.

D

orçamento incremental.

E

orçamento base-zero.

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Q1062881

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062881 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal é denominada

A

empresa estatal dependente.

B

autarquia.

C

empresa controlada.

D

fundos da administração pública.

E

fundação de direito público.

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Q1062882

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062882 Controle Externo

A forma de controle cuja finalidade consiste na verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com as disposições normativas é denominada controle

A

de mérito.

B

de legalidade.

C

de gestão.

D

prévio ou ex ante.

E

concomitante.

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Q1062883

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062883 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal somente dos entes da administração direta.

B

Cabe ao TCU executar, de forma direta e independente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C

As ações de controle externo do TCU devem obedecer a plano de controle externo proposto pela Presidência da República

D

As diretrizes dos programas, das políticas e dos projetos governamentais são elaboradoras nas auditorias de desempenho.

E

Não cabe ao TCU solicitar a órgão licitador cópia de edital de licitação já publicado, para fins de análise, ainda que anteriormente à data de recebimento das propostas.

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Q1062884

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062884 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.

B

Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.

C

Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.

D

Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos ministros do STJ.

E

Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.

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Q1062885

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem

A

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

B

executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.

C

analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.

D

anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

E

exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1062886

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

A

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

B

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

C

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

D

consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.

E

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

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Q1062887

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062887 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,

A

fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.

B

apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.

C

apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.

D

auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.

E

pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.

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Q1062888

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062888 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia é

A

restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

B

condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

C

insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

D

limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.

E

cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

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Q1062889

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062889 Direito Administrativo

Acerca de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Cargos públicos são privativos de brasileiros natos.

B

A investidura em cargo público ocorre mediante nomeação.

C

Cargo público vago no âmbito federal pode ser extinto por decreto do presidente da República.

D

O provimento em cargo público, em todas as suas modalidades, condiciona-se à aprovação em concurso público.

E

Cargos públicos são exclusividade da estrutura da administração direta da União e dos estados.

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Q1062890

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062890 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Um particular que exerce função pública, mesmo que sem remuneração e sem vínculo empregatício, atua como agente público.

B

Os agentes políticos restringem-se aos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados e dos municípios, eleitos periodicamente para mandatos temporários.

C

Considera-se agente público somente aquele que ocupa cargo ou emprego público.

D

Servidor público temporário não possui vínculo com a administração pública, mas exerce função relevante para ela.

E

O conceito de agente público é rígido, na medida em que obedece a rol taxativo previsto em lei específica.

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Q1062891

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062891 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A descentralização consiste na repartição de competências exclusivamente entre órgãos da administração pública.

B

O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.

C

Diferentemente da descentralização administrativa, a descentralização política pressupõe uma relação de subordinação entre os entes integrantes do sistema federativo.

D

Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central.

E

O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado.

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Q1062892

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062892 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo considerados autônomos apenas os estados e o Distrito Federal.

II Conforme o direito de secessão, os estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III A criação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que submetidos a consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1062893

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062893 Direito Constitucional

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para

A

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público.

D

legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.

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Q1062894

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062894 Direito Constitucional

Tendo em vista a doutrina dos freios e contrapesos e o princípio constitucional de que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, é correto afirmar que interferências de um Poder sobre outro são

A

totalmente vedadas pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que cada Poder deve exercer funções exclusivas: o Executivo administra; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.

B

autorizadas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, a possibilidade de veto do Poder Executivo a projetos de lei do Poder Legislativo.

C

previstas exclusivamente em legislação ordinária, como, por exemplo, a possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos do Poder Executivo.

D

amplamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, sobretudo quando ocorre abuso de um dos Poderes, caso em que os demais Poderes podem adotar as formas de controle cabíveis, entre as previstas em lei.

E

permitidas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, o controle judicial de ofício sobre projetos de lei do Poder Legislativo.

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Q1062895

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062895 Direito Administrativo

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.

A

O concurso público é necessário ao provimento de cargo público, mas dispensável na contratação para emprego público.

B

Os aprovados em concurso público, uma vez investidos no cargo público, ficam obrigados à dedicação exclusiva.

C

O poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, um prazo de validade para concursos públicos.

D

Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.

E

O provimento de vagas tanto na administração direta quanto na indireta deve ser feito por concurso público.

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Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Comunicação Social

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