Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;



Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia