Questões AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Direito

Q1929915

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929915 Direito Administrativo

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

O critério do Poder Executivo pressupõe que as atividades de gestão são praticadas nas funções de governo, ao passo que os atos de império, nas funções administrativas, sendo que, em ambos os casos, o Estado age com supremacia sobre os administrados.

B

Segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo tem por finalidade regular as relações não contenciosas entre a Administração Pública e os administrados.

C

Na concepção da Escola do serviço público, o Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

D

O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais.

E

Para a Escola da puissance publique, o Direito Administrativo abrange as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado.

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Q1929916

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929916 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público federal é

A

complexo, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

B

simples, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

C

composto, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

D

composto, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

E

simples, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

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Q1929917

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929917 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

A

quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras.

B

no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.

C

na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna.

D

do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes.

Q1929918

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929918 Direito Administrativo

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

A

irrevogável.

B

limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

C

revogável a qualquer tempo.

D

restrita a órgãos hierarquicamente subordinados.

E

extensível às decisões de recursos administrativos.

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Q1929919

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929919 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

A

decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.

B

incentivar e gerir a competitividade.

C

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

D

promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

E

regulamentar o serviço concedido.

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Q1929920

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929920 Direito Administrativo

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

A

anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas.

B

revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida.

C

dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.

D

alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas.

E

fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados.

Q1929921

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929921 Direito Administrativo

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

A

submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço.

B

indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas.

C

conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação.

D

instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.

E

prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato.

Q1929922

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929922 Direito Administrativo

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

A

na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.

B

em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.

C

por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.

D

subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.

E

em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.

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Q1929923

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929923 Direito Civil

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

A

Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes.

B

Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes.

C

Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D

Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

E

Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes.

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Q1929924

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929924 Direito Civil

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis.

B

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

C

Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião.

D

Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo.

E

Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.

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Q1929925

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929925 Direito Civil

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia.
Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

A

lesão.

B

dolo.

C

coação.

D

estado de perigo.

E

erro.

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Q1929926

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929926 Direito Civil

Gustavo cedeu imóvel a Rodrigo, por meio da celebração de comodato. Entretanto, Gustavo passou a cobrar de Rodrigo valores mensais referentes a aluguel.
Considerando as disposições do Código Civil, a situação hipotética representa

A

a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato nulo e a locação válida.

B

a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato válido e a locação nula.

C

a validade de ambos os negócios jurídicos.

D

a coação, sendo o comodato nulo.

E

a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato e a locação nulos.

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Q1929927

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929927 Direito Civil

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas.
Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquelas pessoas do grupo definidas por ele como atingidas.

B

Os danos não serão reparados, uma vez que foram produzidos por um animal.

C

Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquela pessoa que sofreu as lesões mais graves.

D

Os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel o dono do cachorro.

E

Os danos não serão reparados, uma vez que as pessoas do grupo são as culpadas pelo ataque.

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Q1929928

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929928 Direito Civil

Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio.
Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como

A

condição suspensiva.

B

condição resolutiva.

C

termo.

D

encargo.

E

condição impossível.

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Q1929929

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929929 Direito Constitucional

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

A

incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

B

perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.

C

escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei.

D

aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q1929930

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929930 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

A

A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.

B

A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.

C

Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

D

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

E

Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

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Q1929931

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929931 Direito Constitucional

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

A

A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal.

B

A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.

C

A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista.

D

Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.

E

A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.

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Q1929932

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929932 Direito Constitucional

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.
II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.
III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1929933

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929933 Direito Constitucional

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

A

terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

B

não terá contado o seu tempo de serviço.

C

será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.

D

poderá optar pela remuneração anterior.

E

poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.

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Q1929934

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929934 Direito Constitucional

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

A

A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.

B

O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

C

O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.

D

Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.

E

A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Direito

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