Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas
com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento
para os atos da vida civil.