Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público
estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade
cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato
seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da
independência das instâncias civil, penal e administrativa.