A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A...

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Q1826676
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826676 Controle Externo
    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Alternativas

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QUESTÃO CORRETA!

O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PERMITE QUE UM MESMO FATO SEJA APURADO NAS TRÊS ESFERAS, A JUDICIAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA.

SÓ HAVERÁ VINCULAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA QUANDO O FATO FOR JULGADO INEXISTENTE OU QUE A PESSOA INVESTIGA NÃO O COMETEU!

ESPERO TER AJUDADO!

Interposição de ação é um termo errado

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços

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