Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Administração
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Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.
As receitas e despesas financeiras decorrentes da concessão ou
tomada de empréstimos integram o resultado primário do setor
público usado como meta fiscal para efeito de
acompanhamento da execução do orçamento.
Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.
A alteração orçamentária qualitativa implica necessariamente
a criação de uma nova ação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município cumpriu a lei ao não computar o valor pago a título de indenizações ao servidor demitido no cálculo da receita corrente líquida.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.