Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.

I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.

II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.

Assinale a opção correta. 

Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de vereadores tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a opção correta, acerca do controle externo não judicial da administração pública. 

Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:

• Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete;

• Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete;

• Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado.

Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de  

A contratação de pessoal por serviço social autônomo  

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada 

Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada

Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.

Nessa situação hipotética, 

Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação 

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.

Nessa situação hipotética, houve

Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do estado de Alagoas com 60 anos de idade. Nesse caso, deverá ocorrer 

O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de

Um órgão público pretende realizar uma contratação para a realização de obra de engenharia e outra contratação para a prestação de serviço de limpeza, cada uma no valor de R$ 200 mil.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, o órgão deverá adotar, como modalidade de licitação, 

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada