Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação c...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857347 Direito Administrativo

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.

procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.

improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.

improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.

procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.

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