No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando
constatada a existência de erro material e não havendo
modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de
dívida ativa pode ser substituída até
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De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial
unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes
tributos
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