Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Geral

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Q1863523 Direito Tributário
    Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos anos de 2008 a 2012. O lançamento dos créditos ocorreu em 2012. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 2013. O juiz recebeu a execução em dezembro de 2014. Devidamente citado, Hélio não apresentou bens à penhora. A fazenda pública não localizou bens passíveis de penhora e requereu a suspensão da execução em abril de 2015. O juiz deferiu a suspensão provisória da execução em maio de 2015 e ordenou o arquivamento da execução em maio de 2016. Em setembro de 2020, a fazenda pública localizou um veículo em nome de Hélio e solicitou a penhora desse bem. O magistrado indeferiu o pedido de reativação da execução, alegando que o crédito estava prescrito.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
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Q1863524 Legislação Municipal
De acordo o Código Tributário do Município de Aracaju, em regra, o débito tributário não recolhido no vencimento fica sujeito a 
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Q1863525 Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do
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Q1863526 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para
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Q1863527 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, podem ser sujeitos ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) os serviços prestados por
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Q1863528 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Segundo o Código Tributário do Município de Aracaju, em se tratando de prédio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrerá 
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Q1863529 Legislação Municipal
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta
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Q1863532 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
    Ao inspecionar determinada empresa prestadora de serviço de buffet e festas, a fiscalização concluiu que o registro da sua contabilidade não era fidedigno. Iniciado o procedimento de arbitramento do ISSQN, a fiscalização determinou que a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida seria de pelo menos R$ 1 milhão, valor superior ao declarado. O fisco verificou, ainda, que, no mesmo período, as despesas da empresa com aluguel, folha de salários e outras contas haviam superado R$ 2 milhões.
Nessa situação hipotética, a base de cálculo do ISSQN no período em questão deve ser
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Q1864994 Banco de Dados
De acordo com o modelo CRSP-DM, a seleção das técnicas que serão aplicadas nos dados selecionados ocorre na fase de 
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Q1865019 Contabilidade Geral
Conforme pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o registro dos valores consumidos após a confirmação de que o produto encontra-se na fase de desenvolvimento 
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Q1865021 Contabilidade Geral
Acerca da elaboração e da divulgação da demonstração do valor adicionado (DVA), assinale a opção correta. 
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Q1865022 Contabilidade Geral
Considerando que determinada revista especializada em esportes receba uma quantia em dinheiro de seus clientes pela venda de assinaturas pelos próximos três anos, assinale a opção que apresenta o registro contábil a ser feito pela revista no momento da venda das referidas assinaturas.  
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Q1865024 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto  
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Q1865025 Direito Tributário
O preço público tem como característica o fato de
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Q1865026 Direito Tributário
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município 
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Q1865030 Comércio Internacional (Exterior)
No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do 
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Q1865036 Direito Tributário
Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q1865045 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de
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Q1865046 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício 
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Q1865048 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
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Respostas
81: D
82: D
83: A
84: C
85: C
86: X
87: D
88: E
89: A
90: X
91: A
92: E
93: D
94: C
95: E
96: B
97: A
98: D
99: A
100: B