Determinado município não instituiu a fiscalização nem a co...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865026 Direito Tributário

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

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