Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
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Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
I A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.
II Municípios podem aderir a uma ata de registros de preços feita por órgão federal.
III Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estadual.
IV No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.
Estão certos apenas os itens
I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.
II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.
III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura