Questões Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

Q1865028

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865028 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

A

pode ter como sujeito passivo o adquirente ou o transmitente.

B

pode incidir sobre ato gratuito de transmissão de propriedade.

C

pode incidir no caso de usucapião.

D

tem como base de cálculo o valor da escritura do bem imóvel.

E

possui alíquotas progressivas, por se tratar de tributo pessoal.

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Q1865029

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865029 Direito Tributário

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

A

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

B

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

C

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

D

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

E

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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Q1865030

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865030 Comércio Internacional (Exterior)

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do

A

imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.

B

imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

C

ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

D

próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.

E

ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.

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Q1865031

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865031 Direito Tributário

Participam da repartição tributária das receitas

A

o imposto de renda (IR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).

C

o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto de renda (IR).

D

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre grandes fortunas (IGF).

E

o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) e os impostos residuais.

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Q1865032

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865032 Direito Tributário

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.

B

Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.

C

A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.

D

Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.

E

As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.

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Q1865033

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865033 Direito Tributário

Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.

A

A atuação da administração tributária está correta, porque não há isenções heterônomas no atual sistema tributário nacional.

B

O contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.

C

Como o tratado internacional, no caso, previu a não incidência do tributo municipal, não se aplica o preceito que veda a concessão de isenções heterônomas.

D

As manifestações das autoridades fiscais na interpretação das normas tributárias, por serem declaratórias, alcançam fatos geradores passados, respeitado o prazo decadencial.

E

Os tratados internacionais de direito tributário apenas obrigam a União, não alcançando os entes tributantes subnacionais.

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Q1865034

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865034 Direito Tributário

Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.

B

Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.

C

Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.

D

Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013.

E

Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas.

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Q1865035

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865035 Direito Tributário

Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá

A

recolher o ICMS pela menor alíquota (15%) e pagar a multa pelo menor valor (50%).

B

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa de acordo com o período de apuração — 50%, em 2010, 75%, em 2013, e 50% em 2015.

C

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

D

recolher o ICMS de acordo com a maior alíquota e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

E

recolher o ICMS pela maior alíquota (20%) e pagar a multa pelo maior valor (75%).

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Q1865036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865036 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

B

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

C

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

D

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

E

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

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Q1865037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865037 Direito Tributário

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

A

ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.

B

ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.

C

ilegal em todas as suas disposições.

D

legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.

E

legal em todas as suas disposições.

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Q1865038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865038 Direito Tributário

Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos anos de 2008 a 2012. O lançamento dos créditos ocorreu em 2012. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 2013. O juiz recebeu a execução em dezembro de 2014. Devidamente citado, Hélio não apresentou bens à penhora. A fazenda pública não localizou bens passíveis de penhora e requereu a suspensão da execução em abril de 2015. O juiz deferiu a suspensão provisória da execução em maio de 2015 e ordenou o arquivamento da execução em maio de 2016. Em setembro de 2020, a fazenda pública localizou um veículo em nome de Hélio e solicitou a penhora desse bem. O magistrado indeferiu o pedido de reativação da execução, alegando que o crédito estava prescrito.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O crédito relativo ao ano de 2008 está prescrito.

B

O juiz da execução aplicou corretamente a prescrição intercorrente.

C

Ocorreria a prescrição intercorrente se a fazenda pública permanecesse inerte por cinco anos desde o arquivamento da execução.

D

Em setembro de 2020, todos os créditos cobrados na execução foram atingidos pela prescrição.

E

A inscrição dos créditos em dívida ativa suspendeu o prazo prescricional por cento e oitenta dias.

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Q1865039

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865039 Legislação Municipal

De acordo o Código Tributário do Município de Aracaju, em regra, o débito tributário não recolhido no vencimento fica sujeito a

A

multa por infração e correção monetária e, depois de trinta dias, a multa de mora e juros.

B

multa de mora e juros e, depois de trinta dias, a correção monetária.

C

multa de mora, juros e correção monetária e, depois de trinta dias, a multa por infração.

D

multa de mora e correção monetária e, depois de trinta dias, a juros.

E

correção monetária e juros e, depois de trinta dias, a multa de mora.

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Q1865040

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865040 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do

A

prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.

B

prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.

C

prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.

D

auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável.

E

secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.

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Q1865041

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865041 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para

A

as microempresas e empresas de pequeno porte.

B

as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de substituição tributária.

C

as empresas do setor de turismo ou as que invistam em inovação e tecnologia.

D

os contribuintes que cometam sonegação fiscal ou que, reiteradamente, violem a legislação tributária.

E

as empresas que possuam elevado volume de débitos inscritos em dívida ativa.

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Q1865043

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865043 Legislação Municipal

Segundo o Código Tributário do Município de Aracaju, em se tratando de prédio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrerá

A

no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte à expedição do habite-se.

B

no dia 31 de dezembro do exercício em que for concedido o habite-se.

C

na data do possível uso do imóvel ou da expedição do habite-se.

D

no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte ao registro da incorporação imobiliária ou do início do uso do imóvel.

E

na data do registro da incorporação imobiliária ou, quando não houver, na data da expedição do habite-se.

Q1865044

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865044 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.

A

O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.

B

Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.

C

Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.

D

O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

E

Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.

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Q1865045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865045 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

A

ecoturismo, visitação a áreas de preservação ambiental e mergulho em parques marinhos.

B

segurança patrimonial e transporte de valores.

C

comércio, indústria e prestação de serviços sujeitos a licenciamento obrigatório para exame e fiscalização das condições de localização.

D

armazenamento de mercadorias inflamáveis e corrosivos.

E

instalação de máquinas e equipamentos eletromecânicos em geral, ainda que não dependam da concessão de alvará.

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Q1865046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865046 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

A

a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

B

a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.

C

o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.

D

a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.

E

a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.

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Q1865047

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865047 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Ao inspecionar determinada empresa prestadora de serviço de buffet e festas, a fiscalização concluiu que o registro da sua contabilidade não era fidedigno. Iniciado o procedimento de arbitramento do ISSQN, a fiscalização determinou que a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida seria de pelo menos R$ 1 milhão, valor superior ao declarado. O fisco verificou, ainda, que, no mesmo período, as despesas da empresa com aluguel, folha de salários e outras contas haviam superado R$ 2 milhões.

Nessa situação hipotética, a base de cálculo do ISSQN no período em questão deve ser

A

calculada por estimativa, considerando-se o tempo de duração do negócio, a natureza da atividade e o preço corrente dos serviços.

B

determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, sem acréscimo.

C

determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, acrescida de 30%.

D

calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, sem acréscimo.

E

calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, acrescido de 30%.

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Q1865048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865048 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

A

somente recurso de ofício.

B

recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

C

pedido de reconsideração ou recurso de ofício.

D

pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

E

pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

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