Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS),...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865029 Direito Tributário

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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