Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado
e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as
pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos, preposto da sociedade B, foi
convocado pelo gerente a dirigir-se ao ponto comercial da
sociedade C para celebrar contrato de prestação de serviços.
Como havia agendado a realização de tarefa pessoal no
mesmo horário em que deveria comparecer ao local de
celebração do contrato, visando não prejudicar a sociedade e
cumprir a sua tarefa pessoal, Carlos, mesmo sem ter
autorização escrita da sociedade para tanto, fez-se substituir
no exercício da preposição, por meio de outorga de poderes
em procuração ao seu familiar João, para que este
subscrevesse o instrumento contratual em nome da sociedade
B. Assertiva: No caso de haver desconformidade com o
desejado pela sociedade B no que tange às cláusulas
contratuais consignadas no instrumento assinado por João,
Carlos responderá pessoalmente pelas obrigações por ele
contraídas.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
O fato de uma pessoa natural ter contribuído para o bom
êxito da formação da empresa não poderá servir de
justificativa para que o seu nome conste do nome
empresarial se este for da espécie denominação.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a
expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da
Lei de Sociedade por Ações em contrato social de sociedade
limitada não tem o condão de afastar o direito potestativo de
retirada imotivada do sócio.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Pessoa natural que integre cargo de conselheiro fiscal de uma
sociedade anônima não poderá ser eleita como conselheira
de órgão de administração de sociedade de capital aberto que
possa ser considerada concorrente no mercado, salvo se a
sociedade anônima dispensar a inelegibilidade em
assembleia geral.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado grupo econômico que tem
como integrantes as sociedades X, Y, W e Z, sendo Z a sua
holding, considerou prudente, após análise financeira,
efetivar um plano de reestruturação societária. A primeira
etapa do plano consistia em tornar a sociedade Z, constituída
sob o tipo societário de sociedade limitada, uma sociedade
anônima; a segunda etapa, na aglutinação das sociedades X e
Y, que deixariam de existir para formar uma terceira
sociedade que as sucederia em direitos e obrigações; na
terceira etapa, a sociedade W deixaria de existir e transferiria
a totalidade do seu patrimônio a duas novas sociedades,
constituídas a partir deste patrimônio. Assertiva: Nessa
situação, a primeira, a segunda e a terceira etapas são
operações societárias denominadas, respectivamente, de
transformação, fusão e cisão total pura.
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Por ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e
íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido
de gratuidade formulado pela parte.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Diferentemente do que ocorre na mediação judicial
estabelecida no procedimento comum cível, na mediação
extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem
assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto,
se apenas uma das partes comparecer acompanhada de
advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender
o curso do procedimento até que todas as partes estejam
devidamente assistidas.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada sociedade empresária
figura como parte em procedimento de mediação movido por
determinado estado da Federação. No curso da audiência de
mediação, presente o procurador do referido estado, o
preposto da sociedade empresária divulgou resultado
financeiro relevantemente diferente do que constava de livro
contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública
estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da
confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária
o dever de prestar informações à administração tributária
após o termo final da mediação.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Em decorrência da aplicação do princípio da
indisponibilidade do interesse público, as câmaras de
prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm
competência para decidir as contendas relativas a cláusulas
de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados
pela administração pública com particulares.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
A decisão que admite pedido de resolução consensual do
conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará
proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a
prescrição.
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