Relativamente à mediação, julgue o item a seguir. Em decorrê...

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Q1817622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.


Em decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm competência para decidir as contendas relativas a cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração pública com particulares.

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