Relativamente à mediação, julgue o item a seguir. Em decorrê...
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Em decorrência da aplicação do princípio da
indisponibilidade do interesse público, as câmaras de
prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm
competência para decidir as contendas relativas a cláusulas
de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados
pela administração pública com particulares.