Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao
benefício previdenciário.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.