Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

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Q1817628 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.

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Q1817629 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
Alternativas
Q1817630 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
Alternativas
Q1817631 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
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Q1817632 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
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Respostas
61: E
62: E
63: E
64: E
65: C