Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza
infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde
o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o
inquérito policial.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está
incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime
contra o ofensor.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade
específica da ação penal privada e pode se configurar se o
querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias
seguidos.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
O controle da inflação é inserido como princípio explícito da
ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
Gun jumping é a prática vedada de consumação de atos de
concentração econômica antes da decisão final da autoridade
antitruste.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
De acordo com a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, constitui infração à ordem
econômica a denominada venda casada, na qual o fornecedor
de determinado bem ou serviço impõe, para sua venda, a
condição de que o comprador também adquira um outro bem
ou serviço.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
Para se neutralizar uma situação de dumping, o produto
importado poderá estar sujeito, cumulativamente, a medidas
antidumping e compensatórias.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
As agências reguladoras exercem o poder normativo em
ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no
exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica,
criando direitos e obrigações para o setor regulado.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a
autorização genérica em lei que veicule programa de
desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir
lei específica.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a
sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de
serviço público próprio do Estado e em regime não
concorrencial, uma vez que a polícia administrativa é função
pública indelegável a entidades de direito privado.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em
lei, contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada a estimular atividades econômicas no setor de
varejo.
Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir.
A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o
fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou
poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos
subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.
Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir.
Considere que Mário, empresário individual, casado sob o
regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda
hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a
fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de
maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus
serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia
averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis
não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da
garantia.
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Atuando como última instância administrativa do processo
revisional pertinente ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração tem competência para
julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta
comercial.
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Para a realização de protesto de títulos de dívida em moeda
estrangeira emitidos fora do Brasil, faz-se necessária a sua
apresentação acompanhada de tradução elaborada por
tradutor público juramentado.
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Verificada mora na integralização do capital social subscrito
por um dos sócios de uma sociedade simples, é conferida à
maioria dos demais a opção de preferir a exclusão do sócio
remisso à indenização.
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
É permitido a um sócio de uma sociedade limitada
integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele
subscritas.
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos
sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto
estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem,
por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, à luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
Não é aplicável a Cássio a proibição de deliberação quanto à aprovação de suas contas, uma vez que a sociedade é composta apenas por dois sócios e eventual abusividade no direito do voto majoritário poderá ser posteriormente impugnada.
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