Questões de Concurso Público ANM 2022 para Especialista em Recursos Minerais
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Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.
Quando identificado iminente perigo público, o Estado poderá usar propriedade particular imediatamente, ainda que haja oposição do dono.
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
O fato do príncipe, que enseja a revisão do preço contratado, caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário.
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.