Questões DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884467 Direito Processual Penal

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa

coisa julgada material.

ilegitimidade ad causam.

ilegitimidade ad processum.

ausência de justa causa processual em sentido estrito.

prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Q1884468

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884468 Direito Processual Penal

Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá

correição parcial.

recurso em sentido estrito.

apelação.

arguição de nulidade absoluta do processo.

embargos de declaração.

Q1884472

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884472 Direito Processual Penal

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.

não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.

oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

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