Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá

C – Incorreta. Art. 593 do CPP: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias

CPP

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

Acertei marcando RESE (alternativa B, porque esse é o recurso que ataca o mérito da exceção de ilegitimidade), mas cabem embargos de declaração de praticamente toda e qualquer decisão no processo.

Então, a alternativa E não estaria errada, mas "menos correta" que a B.

GABARITO: B

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

Pense assim, o RESE é para decisões interlocutórias. Pois bem, quando ele da a decisão sobre ILEGITIMIDADE DO AUTOR, ele não está resolvendo o mérito - nem se quer entrou nisso-, ele so deu decisão falando que o autor não tem o direito de propor a ação.

Para que fosse APELAÇÃO o juiz teria que estar sentenciando.

Para ajudar > ♦ RESE: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso dentro do Código do Processo Penal que tem por objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas no desenrolar do processo penal. Essas decisões são expressamente previstas em lei e estão presentes em um rol taxativo no art. 581 do CPP. Prazo = 05 dias corridos ou 20 dias XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; RAZÕES = 2 DIAS

OBS : NÃO CONFUNDIR COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO MUITO PARECIDOS, PORÉM RESE = PENAL e, AGRAVO DE INSTRUMENTO = CIVIL.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!

  CPP

 Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; 

DICA EXTRA SOBRE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Súmula 604 do STJ: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”

Segundo a orientação firmada por esta corte, é ADMISSÍVEL a utilização de medida cautelar inonimada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva.”

STJ, Sexta Turma, RCD no HC 639912 RJ 2021/0012036-6, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julg. 16/03/2021, DJe 20/03/2021.

Essa jurisprudência caiu na prova

- juiz de 1º grau concede ou denega a ordem de HC = cabe rese. Se concede cabe ainda recurso de ofício;

- se o tribunal (TJ ou TRF) denega HC = cabe ROC para o STJ. Se o TJ ou TRF concede, cabe ao MP entrar com Rext ou Rest;

- se o STJ ao analisar o HC, originariamente, cabe ROC ao STF se a ordem for denegada. Art. 102, CF;

JÚRI

Se a decisão na primeira fase for com consoante, cabe recurso que começa com consoante e se começar com vogal a decisão, cabe recurso com vogal:

Pronúncia e Desclassificação = Rese

Impronúncia e Absolvição sumária =Apelação

ANPP e Transação Penal do juizado

- se o juiz negar a homologação do ANPP (28-A, CPP) = cabe RESE (581, XXV, CPP).

- se o juiz homologar o ANPP = não cabe recurso.

- se o juiz negar a homologação da transação penal da 9.099 = não cabe recurso.

- se o juiz homologação da transação penal da 9.099 = cabe apelação.

Eu decorei assim, pensa que o ANPP na nova lei é "o cara", é um instrumento do momento, se fosse uma música estaria no top 10 do spotfy (kkk). Então se homologa, n pode recorrer, pq como eu disse o ANPP é "o cara". Se n homologa, pode recorrer sim pq o ANPP é o "bichão".

Já na Lei 9.099, a transação penal não é a sensação do momento como o ANPP, então se n homologa, choremos sentado e n podemos recorrer!