Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
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A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida
e prorrogada pela vontade dos interessados.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo
condicionado a previsão expressa em lei e resulta em
autoexecutoriedade e inversão probatória.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato
administrativo está amparada no poder discricionário da
administração pública, conforme juízo interno de
conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.
Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.
Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
As manifestações de vontade do Conselho da República
representam exemplo de ato administrativo composto, haja
vista a composição colegiada desse órgão.
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
No exercício do poder de polícia, a administração pública
pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico
e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de
determinada profissão.
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da
imprensa ter sido ferido por agentes policiais durante
cobertura jornalística em manifestações em que tenham
ocorrido conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva a
responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco
administrativo, admitindo-se, contudo, a excludente de
responsabilidade relativa à culpa exclusiva da vítima, se ficar
provado que ela descumpriu advertência clara e ostensiva de
não acessar áreas delimitadas.
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Considere que a secretaria executiva de determinado
ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação
de conduta administrativa realizada por subsecretaria
integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta
administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse
caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade
por subordinação.
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