Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Formação e Capacitação
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A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
A associação de pessoas para fins lícitos é garantida
constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas
atividades, desde que precedida de decisão judicial,
independentemente de trânsito em julgado.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
As associações são legitimadas para representar seus
associados judicial ou extrajudicialmente, bastando, para
tanto, previsão em seu estatuto ou ato de constituição.
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja
aprovação depende de voto favorável de dois terços dos
membros da respectiva câmara municipal, e possuem
competência para regular, entre outras matérias, a
organização do Poder Judiciário local.
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais
entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula
estados e municípios, impedindo que eles disponham de
maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que se segue.
As polícias civis dos estados detêm atribuição para a
apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência
federal e as militares.