Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Formação e Capacitação
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A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que se segue.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o
controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro
pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária
Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item.
Admite-se a contratação temporária de pessoas pela
administração pública, desde que haja excepcional
necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser
renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os
requisitos estabelecidos em lei.
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue.
Considerando-se as finalidades do SISNAD de articular,
integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas
com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção
social de usuários e dependentes de drogas, essa política
pública atua em articulação com o Sistema Único de Saúde e
com o Sistema Único de Assistência Social.
Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.
Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal
relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por
meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica,
assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja
inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos
bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da
avaliação judicial quanto aos bens imóveis.
De acordo com as disposições do Decreto n.º 5.912/2006, julgue o item que se segue.
No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de
ensino público e privado na elaboração de projetos
pedagógicos alinhados aos princípios de prevenção do uso
indevido de drogas, de atenção e reinserção social de
usuários e dependentes, bem como de seus familiares, além
de articular e coordenar as atividades de repressão da
produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.