Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é nulo quando os motivos que o
fundamentam são falsos ou inexistentes.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma
relação jurídica inválida dele decorrente.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas
não se sujeita à observância do contraditório e da ampla
defesa.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A licença é ato vinculado por meio do qual a administração
faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que
preenchidos os requisitos legais pelo interessado.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e
diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas
nas legislações em vigor que regem as licitações e os
contratos no âmbito da administração pública.