Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O at...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é nulo quando os motivos que o
fundamentam são falsos ou inexistentes.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é nulo quando os motivos que o
fundamentam são falsos ou inexistentes.