Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas

Julgue o seguinte item, relativos ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.