Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas

Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

São competências restritas dos contadores a organização e a execução dos serviços de contabilidade exigidos do MPC/SC, a elaboração de balanços e balancetes, bem como a emissão de laudos, pareceres e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários.

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal. 

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

A pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação. 

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.