Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

Uma das finalidades dos órgãos que compõem os sistemas de controle interno de cada poder é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições. 

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias. 

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

Compete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação de sanções aos administradores públicos.

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.

Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).  

No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do estado e dos municípios catarinenses, cabe ao TCE/SC observar o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).  

Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas. 

Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).  

É vedado ao TCE/SC requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição balanços, balancetes e demonstrativos contábeis por meios informatizados.

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

Os órgãos do MPC/SC dividem-se em órgãos da administração superior, órgãos de execução, órgãos de administração e órgãos auxiliares. 

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.  

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa, administrativa e unilateral. 

        Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

        Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.