Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribu...
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia
Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções
realizadas.