A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tr...
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas
anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe
recurso de reconsideração.
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As contas do governador e dos prefeitos do Estado de Santa Catarina são apreciadas pelo TCE/SC, anualmente, por meio do parecer prévio. Por sua vez, essas contas são julgadas pela Assembleia Legislativa (governador) e pelas Câmaras de Vereadores (prefeitos), mediante subsídio do parecer prévio do TCE/SC.
Recurso cabível em relação o parecer prévio: Pedido de Reapreciação
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-organica-tce-sc-julgamento/
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