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Q1963808 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.


É competência do assistente de procurador-geral, entre outras, minutar documentos e expedientes em geral, auxiliar na elaboração de pareceres e elaborar minuta de peças processuais. 

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