A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tr...
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de
declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou
contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos
para cumprimento da decisão embargada e para a
interposição dos demais recursos.
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os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos.
O correto é suspendem.
ERRADO
Art. 78. Cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
§ 2º Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos no art. 76, incisos I, III e IV, desta Lei.
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