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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação
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Q2339702

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339702 Direito Penal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.^o 7.716/1989.

Alternativas

O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.

É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.

O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.

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Q2339703

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339703 Direito Processual Penal

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta considerada a jurisprudência dos tribunais de superposição.

Alternativas

Para o processamento e o julgamento de infrações penais relativas a organizações criminosas armadas, milícias privadas e infrações conexas, admite-se, por resolução do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, de forma incidental, a designação do chamado “juiz sem rosto”.

O crime de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa abrange condutas praticadas durante o inquérito policial, mas não durante o processo penal, quando não há mais investigação, por força da vedação à analogia in malam partem.

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Os meios de obtenção de prova previstos na Lei n.^o 12.850/2013 não se aplicam à investigação de qualquer infração penal, mas apenas àquelas que envolvam organização criminosa.

São efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo do funcionário público e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de oito anos a partir do cumprimento integral da pena.

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Q2339704

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339704 Direito Processual Penal

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.

Alternativas

A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.^o 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.

Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.

O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.

Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.

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Q2339705

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339705 Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos e dos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

Alternativas

O recrudescimento da resposta penal aos crimes hediondos e aos a eles equiparados decorre de mandado de criminalização que pode ser classificado como norma constitucional de eficácia contida.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema legal de definição dos crimes hediondos, a Lei n.^o 13.964/2019 inseriu na legislação pátria a chamada cláusula salvatória, em atenção à crítica doutrinária à redação original da Lei n.^o 8.072/1990.

Os crimes hediondos têm como elemento comum o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o qual não está previsto, contudo, para os crimes equiparados aos hediondos.

Consideram-se hediondos os crimes de genocídio, associação para o genocídio e incitação ao genocídio.

Os crimes tipificados no Código Penal Militar com equivalente na legislação penal comum (crimes militares impróprios) estão incluídos no rol de crimes hediondos.

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Q2339706

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339706 Direito Penal

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

Alternativas

A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.^o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.

A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.

A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.^o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.

Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.^o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.

A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.^o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).

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48: D

49: D

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